Na segunda-feira, 13, os professores começaram a trabalhar já sob a vigência da nova lei trabalhista. As mudanças, entretanto, não serão sentidas de imediato. Em primeiro lugar, a categoria está protegida pela Convenção Coletiva de Trabalho, que regulamenta as relações de trabalho docente desde a admissão até o desligamento do professor.
Além disso, parte da lei terá a sua aplicação decidida na Justiça dada a radicalidade com que ela tenta reduzir direitos. Engana-se quem pensa que as novas regras prevalecerão em sua totalidade. No início de outubro, por exemplo, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados que derrubam boa parte da reforma trabalhista. Esses enunciados poderão servir de parâmetro em julgamentos de ações e fiscalizações nas empresas.
Que ninguém se engane: em perspectiva, a nova lei corrói todo o sistema de proteção legal do trabalhador. Ela autoriza a redução de direitos da CLT ou da Convenção por meio de acordos coletivos (as convenções valem para toda a categoria e os acordos, para os trabalhadores de uma empresa) e estimula a negociação direta entre patrões e empregados como alternativa à ação sindical. Também introduz novas formas de contratação e barateia a exploração da mão de obra e os custos de demissão.
Mais do que mudar pontualmente um ou outro direito, a reforma trabalhista propõe mudanças estruturantes que reconfiguram um novo modelo nas relações de trabalho. Ela inverte a lógica do Direito do Trabalho, reduzindo a proteção dada aos trabalhadores e dando excessivo poder aos patrões. Num horizonte mais amplo, a reforma tem a pretensão de transferir para as empresas o poder de regular as relações de trabalho, hoje regidas pela lei e pelas negociações intersindicais.
Certo mesmo é o caráter predatório das mudanças e o fato de que só o tempo mostrará os efeitos da nova lei – ou do que subsistir dela.
O papel dos trabalhadores e dos sindicatos
Esse também deve ser o tempo da resistência. Os sindicatos, a partir de agora, ampliam sua centralidade na defesa dos direitos. Os professores e o SINPROCE têm a responsabilidade de se opor aos princípios socialmente atrasados da reforma. E como isso pode ser feito? Rejeitando acordos por empresa que reduzam direitos, denunciando iniciativas prejudiciais aos trabalhadores e recorrendo à Justiça do Trabalho. O jogo está apenas começando.
