A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) celebrada entre o Sindicato dos Professores e o Sindicato Patronal, registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego sob o n\u00ba 000039\/2011, processo n\u00ba 46205.009748\/2010-52 \u00a0garante aos filhos e dependentes legais que vivam sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos professores sindicalizados as seguintes vantagens:<\/p>\n
a)<\/strong>\u00a0Gratuidade total sobre a anuidade aos dois primeiros filhos e ou dependentes legais, bem como, 75% (setenta e cinco por cento) de redu\u00e7\u00e3o para os demais filhos ou dependentes legais caso os pais lecionem nas escolas em que os mesmos estejam matriculados.<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0Abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a anuidade para cada filho de professor que estude em escola na qual n\u00e3o lecione o pai ou respons\u00e1vel legal. Este abatimento ser\u00e1 garantido tamb\u00e9m ap\u00f3s a aposentadoria do professor desde que comprove sua situa\u00e7\u00e3o de sindicalizado.<\/p>\n c)<\/strong>\u00a0O aluno beneficiado, de acordo com a dire\u00e7\u00e3o da escola, poder\u00e1 escolher o turno de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n d)<\/strong>\u00a0As bolsas de estudo ser\u00e3o mantidas quando o professor estiver licenciado para tratamento de sa\u00fade ou em gozo de licen\u00e7a mediante anu\u00eancia da Escola.<\/p>\n e)<\/strong>\u00a0No caso de falecimento do professor, os dependentes que j\u00e1 se encontram estudando na Escola continuar\u00e3o a gozar das bolsas de estudo at\u00e9 o final do per\u00edodo letivo.<\/p>\n f)<\/strong>\u00a0No caso do professor trabalhar em um estabelecimento e residir comprovadamente pr\u00f3ximo \u00e0 outra unidade da mesma Escola, usufruir\u00e1 das bolsas de estudo no local de sua escolha.<\/p>\n g)<\/strong>\u00a0No caso de dispensa sem justa causa durante o ano letivo, ficam garantidas ao professor, at\u00e9 o final do per\u00edodo letivo, as bolsas de estudo j\u00e1 existentes.<\/p>\n h)<\/strong>\u00a0No caso do professor que estiver sem v\u00ednculo empregat\u00edcio em escola da iniciativa privada no interregno de 01 (um) ano ser\u00e1 garantido o abatimento previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d.<\/p>\n i)<\/strong>\u00a0No caso do dependente do professor ser reprovado, a escola n\u00e3o estar\u00e1 obrigada a conceder bolsa no ano seguinte, ao aludido dependente. O direito a bolsa de estudo ser\u00e1 recuperado quando ocorrer promo\u00e7\u00e3o para a s\u00e9rie seguinte.<\/div>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n As vantagens citadas acima ser\u00e3o concedidas mediante apresenta\u00e7\u00e3o pelos professores de declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Professores do Estado do Cear\u00e1 comprovando a situa\u00e7\u00e3o de sindicalizados, conforme modelo oficial de declara\u00e7\u00e3o, desnecess\u00e1ria qualquer outra exig\u00eancia comprobat\u00f3ria por parte dos Estabelecimentos de Ensino.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (Ensino Superior) celebrada entre o Sindicato dos Professores e o Sindicato Patronal, registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego sob o n\u00ba 000571\/2010, processo n\u00ba 46205.009747\/2010-16 \u00a0garante aos professores sindicalizados, aos seus filhos e dependentes legais que vivam sob a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica as seguintes vantagens:<\/p>\n a)<\/strong>\u00a0Bolsas de estudo com isen\u00e7\u00e3o de pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre a semestralidade, incluindo matr\u00edcula, para si, seus filhos e dependentes legais, estes \u00faltimos entendidos como aqueles reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda ou aqueles que estejam sob a guarda judicial do professor e vivam sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, devidamente comprovada.<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0As bolsas de estudo s\u00e3o v\u00e1lidas tamb\u00e9m para cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o existentes e administrados pela MANTENEDORA para a qual o professor trabalha.<\/p>\n c)<\/strong>\u00a0A MANTENEDORA est\u00e1 obrigada a conceder, no m\u00e1ximo duas bolsas de estudo, sendo que, nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que o bolsista participe em mais de um curso nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d)<\/strong>\u00a0As bolsas de estudo em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou especializa\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas exclusivamente para o professor, em \u00e1reas correlatas as disciplinas que o mesmo ministra na Institui\u00e7\u00e3o e que visem a capacita\u00e7\u00e3o docente, respeitados os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o exigidos para ingresso no mesmo.<\/p>\n e)<\/strong>\u00a0As bolsas de estudo ser\u00e3o mantidas quando o professor estiver licenciado para tratamento de sa\u00fade ou em gozo de licen\u00e7a mediante anu\u00eancia da MANTENEDORA.<\/p>\n f)<\/strong>\u00a0No caso de falecimento do professor, os dependentes que j\u00e1 se encontram estudando na MANTENEDORA continuar\u00e3o a gozar das bolsas de estudo at\u00e9 o final do per\u00edodo letivo.<\/p>\n g)<\/strong>\u00a0No caso de dispensa sem justa causa durante o ano letivo, ficam garantidas ao professor, at\u00e9 o final do per\u00edodo letivo, as bolsas de estudo j\u00e1 existentes.<\/p>\n h)<\/strong>\u00a0No caso do dependente do professor ser reprovado em mais de uma disciplina no semestre, a mantenedora n\u00e3o estar\u00e1 obrigada a conceder o benef\u00edcio no semestre seguinte ao aludido dependente. O direito ao benef\u00edcio ser\u00e1 garantido, quando ocorrer a aprova\u00e7\u00e3o das referidas disciplinas.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n OBS: Caso a dire\u00e7\u00e3o da Escola apresente algum obst\u00e1culo com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio, n\u00e3o se desgaste, comunique-se urgentemente com o sindicato dos professores para que possamos fazer valer o seu direito.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica) celebrada entre o Sindicato dos Professores e o Sindicato Patronal, registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego sob o n\u00ba 000039\/2011, processo n\u00ba 46205.009748\/2010-52 \u00a0garante aos filhos e dependentes legais que vivam sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica dos professores sindicalizados as seguintes vantagens: As vantagens citadas acima ser\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/44"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=44"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/44\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":301,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/44\/revisions\/301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=44"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}