A extin\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros.<\/p>\n
Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jur\u00eddicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte deste, aos seus dependentes. Quando o contrato extinto tiver sido firmado h\u00e1 mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescis\u00f3rias exige uma formalidade especial denominada assist\u00eancia, que confere validade jur\u00eddica aos pagamentos. A assist\u00eancia na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho foi prevista inicialmente no art. 500 da CLT, com o objetivo de preservar e garantir a autenticidade do pedido de demiss\u00e3o do trabalhador que gozava de estabilidade no emprego. A partir de 1962, todavia, iniciou-se um ciclo de produ\u00e7\u00e3o legislativa que culminou na extens\u00e3o da obrigatoriedade da assist\u00eancia para todos os contratos de trabalho extintos ap\u00f3s um ano de vig\u00eancia, na fixa\u00e7\u00e3o de prazos para pagamento das verbas rescis\u00f3rias, de penalidades pelo seu descumprimento, bem como na expressa proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a para a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia. objetivo da assist\u00eancia \u00e9, assim, garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescis\u00f3rias, bem como orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. Legisla\u00e7\u00e3o Pertinente: art. 477 da CLT e Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRT N\u00ba 15, de 14 de julho de 2010. Compet\u00eancia do MTE: art. 477, \u00a7 1\u00ba, da CLT.<\/p>\n
A homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada com a presen\u00e7a do empregado cujo contrato foi rescindido e do representante do Estabelecimento de Ensino. Empregados menores de 18 anos ser\u00e3o acompanhados por pai ou m\u00e3e ou representante legal. Excepcionalmente empregados maiores poder\u00e3o ser representados por procuradores legalmente constitu\u00eddos.<\/p>\n
O pagamento dever\u00e1 ser feito integralmente em dinheiro ou cheque administrativo, no momento da homologa\u00e7\u00e3o e perante o agente homologador. Para menores que n\u00e3o mantenham conta em bancos, e para analfabetos, o pagamento s\u00f3 poder\u00e1 ser feito em dinheiro. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a homologa\u00e7\u00e3o no prazo legal, o Estabelecimento de Ensino deve depositar em dinheiro, na conta corrente do empregado, o valor das verbas rescis\u00f3rias. Caso ele n\u00e3o mantenha conta em Banco, deve efetuar Ordem de pagamento ou Ordem de Cr\u00e9dito \u00e0 Disposi\u00e7\u00e3o em seu nome, em ag\u00eancia banc\u00e1ria mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia comunicando o empregado desse fato. Em ambos os casos, procurar\u00e3o viabilizar a homologa\u00e7\u00e3o no menor prazo poss\u00edvel. Al\u00e9m disso, o empregado dever\u00e1 ser comunicado do dep\u00f3sito, dele podendo fazer uso.<\/p>\n
OBS: N\u00c3O SER\u00c3O ACEITOS COMO PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS, RECIBOS PASSADOS PELO EMPREGADO, NEM C\u00d3PIAS DE CHEQUES.<\/strong><\/p>\n A formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder:<\/p>\n OBS: A inobserv\u00e2ncia dos prazos acima citados sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 477 \u00a7 8\u00ba da CLT<\/strong><\/p>\n<\/div>\nPrazos<\/h2>\n
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