{"id":433,"date":"2016-08-11T13:20:58","date_gmt":"2016-08-11T16:20:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sinproce.org.br\/?p=433"},"modified":"2016-08-11T13:20:58","modified_gmt":"2016-08-11T16:20:58","slug":"documento-em-defesa-do-direito-do-trabalho-e-da-justica-do-trabalho-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/?p=433","title":{"rendered":"Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justi\u00e7a do Trabalho no Brasil"},"content":{"rendered":"

\u201cDo trabalho do homem nasce a riqueza das na\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em>
\nEnc\u00edclica Rerun Novarum, Papa Le\u00e3o XIII<\/p><\/blockquote>\n

Em momento de grave crise pol\u00edtica, \u00e9tica e econ\u00f4mica, como a que atualmente atravessa o Pa\u00eds, torna-se essencial uma reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia dos direitos, em particular os sociais trabalhistas, como alicerce da Democracia e da sociedade justa e igualit\u00e1ria, preconizada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira.<\/p>\n

0 Direito do Trabalho no Brasil guarda insepar\u00e1vel vincula\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, sendo um forte instrumento de inclus\u00e3o social e dignidade da pessoa humana, por atuar na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, em um Pa\u00eds cujo per\u00edodo escravocrata de mais de 300 anos deixou marcas profundas e arraigadas em nossa cultura e nas rela\u00e7\u00f5es s\u00f3cio econ\u00f4micas, facilmente percept\u00edveis pelas den\u00fancias di\u00e1rias de trabalho for\u00e7ado, discrimina\u00e7\u00e3o, descumprimento e demora em assegurar direitos elementares, a exemplo do que ocorreu historicamente com os empregados dom\u00e9sticos.<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho, por sua vez, \u00e9 reconhecida por sua atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem cr\u00edticas. Nos dois \u00faltimos anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o para o Estado brasileiro (entre custas e cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios), de mais de 5 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

poder-se-ia dizer que o Brasil de hoje \u00e9 bem diferente da \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, o que \u00e9 verdade. Temos grandes ind\u00fastrias, institui\u00e7\u00f5es financeiras de porte internacional e tecnologias avan\u00e7adas que modernizam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na cidade e no campo, al\u00e9m de liberdade de contrata\u00e7\u00e3o, o que leva a questionamentos sobre o rigor na prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, outro lado, advindo de in\u00fameras e profundas contradi\u00e7\u00f5es que soci\u00f3logos, economistas e juristas, com vis\u00f5es t\u00e3o diferentes entre si, s\u00e3o un\u00e2nimes em reconhecer: a exist\u00eancia de v\u00e1rios \u201cBrasis\u201d, com formas inaceit\u00e1veis de degrada\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o. Foram resgatados quase 50 mil trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a de escravos nos \u00faltimos 20 anos (MTE) e, atualmente, mais de tr\u00eas milh\u00f5es e trezentas mil crian\u00e7as s\u00e3o subjugadas pelo trabalho infantil. O Brasil \u00e9 o quarto pa\u00eds do mundo em acidentes fatais de trabalho e, todos os anos, mais de 700 mil acidentes vitimam nossos trabalhadores, criando uma legi\u00e3o de mutilados que t\u00eam na Justi\u00e7a do Trabalho o \u00fanico caminho para o reconhecimento de seus direitos.<\/p>\n

Por outro lado, muitos aproveitam a fragilidade em que s\u00e3o jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstituir direitos, desregulamentar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benef\u00edcios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas. Por desconhecimento ou outros interesses, usam a negocia\u00e7\u00e3o entre sindicatos, empresas e empregados com o objetivo de precarizar o trabalho, deturpando seu sentido primordial e internacionalmente reconhecido, consagrado no caput do art. 7g da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que \u00e9 o de ampliar e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00c9 importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores s\u00e3o sindicalizados e que o sal\u00e1rio m\u00ednimo no Brasil (72 economia do mundo) \u00e9 o menor entre os 20 pa\u00edses mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incide a maioria dos direitos.<\/p>\n

O momento que vivemos n\u00e3o tolera a omiss\u00e3o! \u00c9 chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstru\u00e7\u00e3o do Direito do Trabalho ser\u00e1 nefasta sob qualquer aspecto: econ\u00f3mico (com diminui\u00e7\u00e3o de valores monet\u00e1rios circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos); social (com o aumento da precariza\u00e7\u00e3o e pauperiza\u00e7\u00e3o), previdenci\u00e1rio (agravamento do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio pela expressiva redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es); seguran\u00e7a (em face da intensifica\u00e7\u00e3o do desemprego e dos baixos sal\u00e1rios); pol\u00edtico (pela instabilidade causada e consequente repercuss\u00e3o nos movimentos sociais); sa\u00fade p\u00fablica (aumento exponencial de acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho), entre outros tantos aspectos. Enfim, o atraso e o aprofundamento da exclus\u00e3o social terminar\u00e3o par refletir na diminui\u00e7\u00e3o do IDH (\u00edndice de Desenvolvimento Humano), uma vez que um dos requisitos do desenvolvimento \u00e9 a supera\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e da desigualdade, tema que, ao final de contas, \u00e9 a pedra angular da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

O presente documento se revela oportuno em uma quadra acentuadamente dif\u00edcil para a Justi\u00e7a brasileira, que sofre ataques de todos os tipos e grav\u00edssima redu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em especial, no que toca \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, contra a qual se impuseram cortes diferenciados, maiores que os infligidos a todos os ramos do Poder Judici\u00e1rio, e motivados por declarado prop\u00f3sito de retalia\u00e7\u00e3o contra o seu papel social e institucional, levando \u00e0 inviabiliza\u00e7\u00e3o de seu funcionamento. \u00c9, portanto, uma forma de expressar nosso sentimento, preocupa\u00e7\u00e3o e compromisso com os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica, conclamando a todos para a defesa de uma causa que nos une: o Direito do Trabalho, essencial para a valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho e da livre iniciativa e para a constru\u00e7\u00e3o da cidadania.<\/p>\n

O papel da Justi\u00e7a do Trabalho, por sua vez, ganha relev\u00e2ncia nos momentos de crise em que a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos de car\u00e1ter alimentar \u00e9 premente e inadi\u00e1vel. Uma coisa \u00e9 falar de trabalho decente, outra coisa \u00e9 garanti-lo em cada munic\u00edpio e regi\u00e3o do nosso Pa\u00eds.
\nComo afirma Hannah Arendt, mesmo nos tempos mais sombrios, \u00e9 poss\u00edvel ver alguma luz<\/em>. Nosso caminho de defesa dos direitos sociais trabalhistas \u00e9 irrenunci\u00e1vel e s\u00f3 conseguiremos sucesso se mantivermos nossa uni\u00e3o e nossos princ\u00edpios. \u00c9 preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 desproteger mais de 45 milh\u00f5es de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milh\u00f5es de desempregadas, fechar os olhos para milh\u00f5es de mutilados e revelar-se indiferente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de trabalhadores e tamb\u00e9m de empregadores que acreditam na for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de junho de 2016<\/p>\n

Manifesto dos Ministros do TST<\/a><\/p>\n

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Fonte: SEEL-SP<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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