Em entrevista ao jornal O Globo, o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, defendeu a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas como sa\u00edda para a crise e criticou a parcialidade pr\u00f3-trabalhador que v\u00ea dentro deste ramo do Judici\u00e1rio. Para a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), os coment\u00e1rios atraem carga de “ran\u00e7o e preconceito” contra a Justi\u00e7a trabalhista.
\nA resposta da Anamatra veio por nota p\u00fablica, na qual a associa\u00e7\u00e3o destaca o trecho da entrevista que mais incomodou: quando o presidente do TST disse que a Justi\u00e7a do Trabalho “d\u00e1 de m\u00e3o beijada” indeniza\u00e7\u00f5es de at\u00e9 um milh\u00e3o de reais e quando afirmou que a situa\u00e7\u00e3o virou “loteria”. A entidade de magistrados classificou a frase de “generalista e descontextualizada” e afirmou que ela apenas contribui para atrair mais preconceitos “por parte daqueles que hoje j\u00e1 se encontram incomodados com a atua\u00e7\u00e3o eficiente desse importante ramo do Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n
Na entrevista, Gandra Filho opina que a Justi\u00e7a do Trabalho deveria privilegiar o negociado entre sindicatos e empresas em vez do que est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o. A posi\u00e7\u00e3o foi duramente criticada pela Anamatra, por entender que a “redu\u00e7\u00e3o, derroga\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o prejudicial de direitos trabalhistas, pela via negocial coletiva, somente est\u00e1 autorizada nos estreitos limites daquilo que foi excepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Qualquer passo em outro sentido tende a ser, na pr\u00e1tica, retrocesso social eivado de desconformidade constitucional e convencional”.<\/p>\n
Por fim, a associa\u00e7\u00e3o ressalta que “fragilizar as regras jur\u00eddicas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho \u00e9 negar a tutela legal deferida aos seus destinat\u00e1rios, h\u00e1 mais de setenta anos, e h\u00e1 mais de vinte e cinco refor\u00e7ada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Contra essas proposi\u00e7\u00f5es retrocessivas se coloca a Anamatra, com fiel observ\u00e2ncia ao decidido em seus Congressos, ao comando de seu Estatuto e em defesa do Direito do Trabalho”.<\/p>\n
A diverg\u00eancia entre a associa\u00e7\u00e3o e o ministro \u00e9 bem mais antiga que a entrevista para o jornal carioca. Um dos exemplos dessa rusga foi a quebra da tradi\u00e7\u00e3o de a Anamatra pagar o jantar de confraterniza\u00e7\u00e3o como gesto de boas vindas a todo novo presidente do TST. Quando Gandra Filho ascendeu ao posto m\u00e1ximo da Justi\u00e7a do Trabalho, no entanto, n\u00e3o houve tal evento patrocinado pela associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia abaixo a nota da Anamatra:<\/p>\n
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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), tomando conhecimento de entrevista concedida ao jornal O Globo pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, neste domingo, dia 28 de fevereiro de 2016, vem a p\u00fablico, por seu estrito dever estatut\u00e1rio (artigo 4\u00ba), externar o seguinte.<\/p>\n
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1- A Anamatra avalia a entrevista do novo presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como express\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n
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2- H\u00e1 concord\u00e2ncia com Sua Excel\u00eancia no que diz respeito a afirmar que as decis\u00f5es dos ju\u00edzes de primeiro e segundo graus devam ter maior efetividade, de modo a serem cumpridas independentemente dos recursos que tramitam nas Cortes Superiores. A busca por maior celeridade das decis\u00f5es judiciais, especialmente nesse ramo do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 fundamental.<\/p>\n
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3- Do mesmo modo converge-se na avalia\u00e7\u00e3o de que o uso do FGTS como garantia no cr\u00e9dito consignado tem car\u00e1ter prejudicial e n\u00e3o ben\u00e9fico para o trabalhador.<\/p>\n
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4- N\u00e3o pode a Anamatra deixar de registrar, entretanto, que outros pontos das convic\u00e7\u00f5es esbo\u00e7adas na entrevista ao O Globo n\u00e3o se identificam com o pensamento majorit\u00e1rio da Magistratura do Trabalho e nem com aquele dominante no \u00e2mbito da Corte Superior Trabalhista, notadamente quando se diz sobre os rumos do Direito do Trabalho no Brasil, e menos ainda quanto ao papel institucional da Justi\u00e7a Especializada ou quanto ao perfil de seus ju\u00edzes.<\/p>\n
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5- Nesses termos, a Anamatra diverge cabalmente de afirmativas do novo presidente como as que indicam que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros, “d\u00e3o de m\u00e3o-beijada” aos trabalhadores indeniza\u00e7\u00f5es de at\u00e9 um milh\u00e3o de reais, como se a jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse praticada com zelo, mas sim de modo irrespons\u00e1vel.<\/p>\n
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6- Semelhante afirma\u00e7\u00e3o, generalista e descontextualizada, notadamente porque pronunciada por quem acaba de assumir a governan\u00e7a de um Tribunal Superior, agregada a reflex\u00f5es suas sobre o m\u00e9rito de debates t\u00e9cnico-jur\u00eddicos travados no pr\u00f3prio Tribunal e na Justi\u00e7a do Trabalho como um todo, n\u00e3o faz justi\u00e7a \u00e0 Magistratura do Trabalho, que exerce seus misteres com extrema seriedade e compromisso \u00e9tico; jamais para fazer favor \u00e0s partes, por qualquer vi\u00e9s ideol\u00f3gico que se imagine. Da\u00ed porque o coment\u00e1rio contribui unicamente para atrair, contra a Institui\u00e7\u00e3o, uma carga mais severa e injustificada de ran\u00e7o e preconceito, especialmente por parte daqueles que hoje j\u00e1 se encontram incomodados com a atua\u00e7\u00e3o eficiente desse importante ramo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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7- \u00c9 preciso que todos os agentes que lidam com a Justi\u00e7a do Trabalho compreendam a sua \u00edndole e a sua pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir, conscientes de que “o Direito do Trabalho responde fundamentalmente ao prop\u00f3sito de nivelar as desigualdades”, como bem afirmava Pl\u00e1 Rodriguez.<\/p>\n
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8- N\u00e3o por outras raz\u00f5es, em v\u00e1rios Congressos da Magistratura do Trabalho (Conamats), h\u00e1 anos, os ju\u00edzes participantes defendem e aprovam teses que rejeitam a terceiriza\u00e7\u00e3o em atividades essenciais da empresa, como forma de evitar a les\u00e3o contumaz aos direitos fundamentais dos empregados; e, na mesma linha, afirmam o princ\u00edpio da progressividade e da n\u00e3o-regressividade dos direitos sociais, como disp\u00f5em o artigo 7\u00ba, XXVI, combinado com o artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o artigo 26 do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n
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9- No mesmo sentido, ademais, caminham as teses de Conamats que rejeitam a preval\u00eancia do negociado sobre legislado, entendendo-se que a redu\u00e7\u00e3o, derroga\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o prejudicial de direitos trabalhistas, pela via negocial coletiva, somente est\u00e1 autorizada nos estreitos limites daquilo que foi excepcionado, em “numerus clausus”, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 7\u00ba). Qualquer passo em outro sentido tende a ser, na pr\u00e1tica, retrocesso social eivado de desconformidade constitucional e convencional.<\/p>\n
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10- Fragilizar as regras jur\u00eddicas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho \u00e9 negar a tutela legal deferida aos seus destinat\u00e1rios, h\u00e1 mais de setenta anos, e h\u00e1 mais de vinte e cinco refor\u00e7ada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Contra essas proposi\u00e7\u00f5es retrocessivas se coloca a Anamatra, com fiel observ\u00e2ncia ao decidido em seus Congressos, ao comando de seu Estatuto e em defesa do Direito do Trabalho.<\/p>\n
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