A pandemia do Coronav\u00edrus tem acarretado uma modifica\u00e7\u00e3o sem precedentes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil e no mundo.<\/p>\n\n\n\n
Os riscos da propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e o necess\u00e1rio enfrentamento da grave emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica conduziram \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.979\/20, que autoriza, dentre outras provid\u00eancias, medidas de isolamento, quarentena e determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de exames.<\/p>\n\n\n\n
Afora isso, diversos Estados e Munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o lan\u00e7aram m\u00e3o de decretos com imposi\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de abertura tempor\u00e1ria de ESCOLAS, UNIVERSIDADES, e outros espa\u00e7os em que a reuni\u00e3o de pessoas pudesse representar perigo de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, entidades p\u00fablicas e privadas, antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o dos referidos decretos, comunicaram a suspens\u00e3o de suas atividades at\u00e9 segunda ordem, ou seja, at\u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 pandemia.A despeito da CLT prever em seu bojo alguns dispositivos para situa\u00e7\u00f5es que envolvam \u201cFor\u00e7a Maior\u201d que acarrete a suspens\u00e3o das atividades, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o oferece solu\u00e7\u00e3o pronta \u00e0 imensa gama de especificidades que decorre da suspens\u00e3o do funcionamento das empresas.\n\n<\/p>\n\n\n\n
Com o objetivo de suprir as lacunas existentes na Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista, o Governo Federal editou a criticada, por\u00e9m v\u00e1lida, MP N.\u00ba 927\/2020 com objetivo de unificar as a\u00e7\u00f5es a serem tomadas pelas empresas durante o enfrentamento da Pandemia.
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Apesar de alguns artigos relacionados \u00e0 suspens\u00e3o de contrato de trabalho (sem pagamento de sal\u00e1rios) terem sidos extirpados do texto da aludida MP, no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de f\u00e9rias, os artigos foram preservados, tornando momentaneamente legais as recomenda\u00e7\u00f5es dadas pelo SINEPE<\/p>\n\n\n\n
Portanto, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP 927\/2020, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na concess\u00e3o de f\u00e9rias individuais e coletivas aos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o Privada, sejam professores ou n\u00e3o.
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Por\u00e9m, os professores devem observar que, segundo o texto da MP susomencionada, o empregado deve ser comunicado sobre as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino das f\u00e9rias com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.
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Assim, para que as f\u00e9rias sejam iniciadas no dia 1\u00ba de abril, a comunica\u00e7\u00e3o necessariamente deve ser feita hoje, dia 30 de mar\u00e7o de 2020.
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Vale lembrar que as f\u00e9rias n\u00e3o podem come\u00e7ar dois dias antes do Descanso Semanal Remunerado (normalmente, o domingo) e de feriados. O per\u00edodo de descanso tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser inferior a cinco dias corridos.
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Consoante a MP n\u00ba 927\/2020, o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o disposto no art. 145 da CLT. Quanto ao pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias, os empregadores poder\u00e3o optar por efetu\u00e1-lo ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina, ou seja, at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de n\u00e3o ter sido objeto da Circular ora analisada, entende-se ser oportuno observar que se o empregado, antes da concess\u00e3o de suas f\u00e9rias, for diagnosticado com o COVID-19, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser remunerados pelo empregador, ao passo em que a partir do 16\u00ba dia, ele passa a receber aux\u00edlio-doen\u00e7a pago pelo INSS, n\u00e3o podendo, desta forma, ser-lhe concedida as f\u00e9rias. <\/p>\n\n\n\n
No que atenta aos empregados n\u00e3o diagnosticados com o v\u00edrus e que n\u00e3o tiveram suas f\u00e9rias concedidas, mas que precisaram se afastar da presta\u00e7\u00e3o laboral por determina\u00e7\u00e3o governamental, de suspens\u00e3o das atividades empresariais, continuam fazendo jus ao pagamento de sal\u00e1rios, uma vez que a hip\u00f3tese \u00e9 de falta justificada, como assenta o \u00a73\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.979\/20.
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Assim, independentemente das cr\u00edticas existentes quanto posicionamento patronal da MP 927\/2020, enquanto tiver validade (120 dias, caso n\u00e3o seja votada e aprovada pelo Congresso Nacional), garante amparo legal para a concess\u00e3o de f\u00e9rias individuais e coletivas, observada a comunica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00ednimo de 48h.<\/p>\n\n\n\n
Fortaleza, 30 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ASSUNTO: CIRCULAR 007\/2020 DO SINEPE A pandemia do Coronav\u00edrus tem acarretado uma modifica\u00e7\u00e3o sem precedentes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil e no mundo. Os riscos da propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e o necess\u00e1rio enfrentamento da grave emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica conduziram \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.979\/20, que autoriza, dentre outras provid\u00eancias, medidas de isolamento,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":685,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/686"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=686"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/686\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":691,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/686\/revisions\/691"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sinproce.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}